Classificação das Atas de Vereação Municipal de Loulé (1384) como Bem de Interesse Nacional, designado como Tesouro Nacional

Sabido e anunciado publicamente foi o objetivo de obter para as Atas de Vereação Municipal de Loulé, no seu conjunto mas particularmente com incidência no acervo medieval (a Ata de Loulé datada de 12 de dezembro de 1384 é a mais antiga conhecida do País), a classificação de Bem de Interesse Nacional, com a designação de Tesouro Nacional. Para tanto, estão na base as conclusões de número apreciável de investigadores e de altas figuras académicas que se têm debruçado sobre o valor histórico do conjunto documental que integra o Arquivo Municipal de Loulé. Nesse sentido, está em preparo final o pedido formal de tal classificação. Desta forma se assinalam os 630 anos da Ata datada mais antiga de Portugal, a coincidir com os 40 anos da reposição da Democracia no Poder Local.

Em conformidade com os procedimentos legais, vai ser endereçado à instância competente , o pedido formal e fundamentado da classificação das Atas de Loulé como Tesouro Nacional, subscrito pelos membros da Câmara Municipal de Loulé e pelos elementos da Comissão Concelhia.

Por outro lado, de entre os nove Deputados que o Algarve elegeu para a atual XII Legislatura, coube ao Deputado José Mendes Bota tomar a iniciativa de levantar a questão em sede parlamentar, a qual vem ao encontro do pedido fundamentado que de Loulé seguirá para o Departamento de Bens Culturais da Direção-Geral do Património Cultural.

O Deputado José Mendes Bota, neste âmbito e com alcance coincidente, dirigiu adequadas Perguntas ao Governo endereçadas ao Secretário de Estado da Cultura, tal como consta no documento que aqui se reproduz na íntegra: